“Torna-se público que que a Câmara Municipal de Almada, em reunião ordinária de 17 de março de 2025, deliberou submeter a período de consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, o Projeto de Regulamento Agroparque Terras da Costa e do Mar, nos termos do estatuído no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.
O prazo da consulta pública é contado a partir da data da publicação do respetivo aviso n.º8339/2025/2 na 2.ª Série do Diário da República (data de término: 13 de maio).